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Tribunal de Justiça emitiu decisões favorável ao Prefeito Ademar Ferreira

No último dia 06/07/2015, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em recursos os quais tramitam nos gabinetes da Desembargadora Judite Nunes e do Desembargador Expedito Ferreira (Agravo de Instrumento nº 2015.008979-6 e Agravo de Instrumento nº 2015.008980-6, respectivamente), emitiu decisões favoráveis ao Prefeito Municipal Ademar Ferreira da Silva, revertendo decisões deferidas pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caraúbas, em ações propostas pelo Ministério Público Estadual.

Em referidas ações, o Ministério Público busca a condenação do Prefeito do Município de Caraúbas como praticante de Improbidade Administrativa, alegando, para tanto, que ele supostamente não cumpriu com seu dever de fiscalizar os servidores municipais, como também requereu que seus bens fossem bloqueados. O Tribunal de Justiça, reconhecendo a boa conduta do Prefeito, afirmou que seus bens deveriam ser desbloqueados.

Nas palavras da Desembargadora Judite Nunes: “Vê-se que o (...) Prefeito do Município de Caraúbas, mostrou-se preocupado em fiscalizar e solucionar a situação ao editar o Decreto nº 014/2013-GP, convocando (os servidores) para ‘regularizar a sua situação funcional’”. As decisões chegam uma semana após os advogados do Prefeito terem entrado com os recursos no Tribunal de Justiça.

Fonte: IcemCaraubas 

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