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Nota de Esclarecimento Sobre o Concurso Público de Apodi/RN

A Câmara Municipal de Apodi, vem a público esclarecer a população sobre notícias divorciadas da verdade dando conta da não inclusão na pauta de votação do Projeto de Lei que trata da criação de cargos para realização de concurso público municipal.

Antes de tudo registre-se que a Câmara é integralmente a favor que seja realizado o concurso público em nossa cidade. Contudo, há que se entender que o processo legislativo exige tramite do Projeto de Lei (que é o caso), em algumas comissões para só então passar-se a apreciação em plenário nas sessões.

O Poder Legislativo Municipal tem o papel institucional, dentre outros, de inovar o ordenamento jurídico, criando leis que tratem de interesse público.

O referido projeto de Lei chegou à Câmara no dia 11/12/2018, apenas 2 (dois) dias antes da data marcada para o que seria a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Apodi, a qual seria exclusivamente para apreciar o orçamento do ano de 2019 (Lei Orçamentária Anual de 2019).

Preconiza o Regimento Interno e da Lei Orgânica, que ao ser protocolizado um Projeto de Lei, este deve ser encaminhado às Comissões, no caso, a comissão de finanças e orçamento, cuja análise averigua a viabilidade financeira do projeto e depois segue à comissão de constituição e justiça, na qual é verificada a constitucionalidade do Projeto de Lei.

Por óbvio, tal Projeto sequer passou por análise dos vereadores em quaisquer das comissões, justamente por falta de tempo hábil para seu encaminhamento e análise. Assim sendo, se há/houve demora esta não foi da Câmara.

Por ser um projeto de Lei importante, e que impactará as finanças municipais, é que o Legislativo apodiense preferiu-se agir com a costumeira parcimônia para analisar mais detidamente antes de tornar lei e produzir seus efeitos. O que deverá acontecer em breve sem qualquer prejuízo à gestão pública municipal.

GENIVAN AIRES DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi

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